CC 206317 - DECISAO

CC 206317 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há dissenso sobre jurisdição: o Juízo Federal, ao considerar ausentes indícios de atividade de telecomunicação clandestina e de introdução irregular ou falsificação relacionadas aos aparelhos apreendidos, afastou o interesse da União; o Juízo estadual e o Ministério Público estadual poderão avaliar a persecução por eventuais crimes estaduais, logo os juízos atuaram em suas respectivas esferas e há de retornar os autos ao juízo estadual (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP; Investigado: TIAGO GERMANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Pelo STJ
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Telecomunicações Clandestinas, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Contrabando, Descaminho, Arquivamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Telecomunicações Competência Telecomunicações Clandestinas Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Contrabando Descaminho +1 more

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

TIAGO GERMANO DA COSTA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para apurar suposto crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 existência de interesse da União como requisito de competência da Justiça Federal
  3. 3 possível prática de contrabando e descaminho (art. 334 e 334-A do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há dissenso sobre jurisdição: o Juízo Federal, ao considerar ausentes indícios de atividade de telecomunicação clandestina e de introdução irregular ou falsificação relacionadas aos aparelhos apreendidos, afastou o interesse da União; o Juízo estadual e o Ministério Público estadual poderão avaliar a persecução por eventuais crimes estaduais, logo os juízos atuaram em suas respectivas esferas e há de retornar os autos ao juízo estadual (suscitado).

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo estadual (suscitado)
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão