HC 929286 - DECISAO

HC 929286 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada constitui reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 889.070 e RHC n. 185.622), sendo a questão jurídica a mesma (alegada ilicitude do flagrante e das provas por suposta violação de domicílio), razão pela qual o writ não merece prosseguir, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SEIITI BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violação De Domicílio Reiteração De Pedidos

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência territorial conforme § 3º do art. 70 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade do flagrante e provas obtidas mediante suposta violação de domicílio
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada constitui reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 889.070 e RHC n. 185.622), sendo a questão jurídica a mesma (alegada ilicitude do flagrante e das provas por suposta violação de domicílio), razão pela qual o writ não merece prosseguir, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.