CC 204335 - DECISAO

CC 204335 - DECISAO

Declara-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OURINHOS - SJ/SP), cabendo ao Juízo do domicílio do sentenciado somente a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, mediante expedição de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ANÁPOLIS - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OURINHOS - SJ/SP; Interessado: VALTER PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OURINHOS - SJ/SP para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, SEEU
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ANÁPOLIS - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OURINHOS - SJ/SP

Suscitado

VALTER PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar eventuais incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Declara-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OURINHOS - SJ/SP), cabendo ao Juízo do domicílio do sentenciado somente a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, mediante expedição de carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OURINHOS - SJ/SP para processar a execução do interessado.

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (Subseção Judiciária de Anápolis/GO) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.