CC 204609 - DECISAO

CC 204609 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Pena de Multa - de Teresina/PI, por entender que a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, que a execução penal é una e que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EM PENA DE MULTA DE ARAGUAINA - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PENA DE MULTA - DE TERESINA - PI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Pena de Multa - de Teresina/PI
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Mudança De Domicílio, Unicidade Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Mudança De Domicílio Unicidade Da Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EM PENA DE MULTA DE ARAGUAINA - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PENA DE MULTA - DE TERESINA - PI

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena de multa
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser processada por juízo diverso do que executa a pena privativa de liberdade
  3. 3 Se a execução penal pode ser cindida entre comarcas distintas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Pena de Multa - de Teresina/PI, por entender que a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, que a execução penal é una e que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Pena de Multa - de Teresina/PI

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.