CC 206204 - DECISAO

CC 206204 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual porque a pretensão da autora incide sobre direito ao prêmio do seguro contratado (indenização securitária) e não sobre direitos originários da relação de trabalho, não havendo disputa entre empregado e empregador, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: JESSIKA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS; Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS.
Legal Topics
Competência, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Acidente De Trabalho, Ação De Cobrança
Justiça Comum Estadual Justiça Do Trabalho Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo +2 more

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Parties

JESSIKA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo por invalidez permanente em razão de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual porque a pretensão da autora incide sobre direito ao prêmio do seguro contratado (indenização securitária) e não sobre direitos originários da relação de trabalho, não havendo disputa entre empregado e empregador, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.