CC 205323 - DECISAO

CC 205323 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá - SP, porque a demanda tem por objeto direito decorrente de contrato de seguro celebrado entre segurado e seguradora (seguro de vida em grupo), sendo autônoma em relação à relação de emprego, o que impõe a competência da Justiça Comum Estadual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: WELLINGTON DA SILVA ARAÚJO; Réu: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP.
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Conflito De Competência

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Parties

WELLINGTON DA SILVA ARAÚJO

Autor

GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente — Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho — para processar e julgar ação ajuizada pelo beneficiário de seguro de vida em grupo em face da seguradora, que pleiteia indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mauá - SP, porque a demanda tem por objeto direito decorrente de contrato de seguro celebrado entre segurado e seguradora (seguro de vida em grupo), sendo autônoma em relação à relação de emprego, o que impõe a competência da Justiça Comum Estadual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.