MS 30380 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ.

Parties: Impetrante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.311104-4/001
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o mandado de segurança por falta de competência do STJ para processá-lo originariamente, em razão da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal.
Legal Topics: Competência, Mandado De Segurança, Súmula

Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Súmula

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.311104-4/001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por falta de competência do STJ para processá-lo originariamente, em razão da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Orders

Indeferida a liminar.
Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).