CC 204151 - DECISAO

CC 204151 - DECISAO

Como o plano de recuperação homologado contém cláusula que veda a execução contra a recuperanda e seus sócios, e em conformidade com o entendimento do STJ (AgInt no CC 179.072/RS), compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na Justiça Trabalhista; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bento Gonçalves - RS.

Parties
Suscitante: FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Autor Na Execução Trabalhista: GILSON GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021606-11.2016.5.04.0512, movida por Gilson Goulart, em trâmite no Tribunal Regional do...
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Homologado, Execução Trabalhista, Novação De Créditos, Suspensão De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Homologado Execução Trabalhista +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

GILSON GOULART

Autor Na Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na Justiça do Trabalho
  2. 2 Impeditivo de execução contra sócios em razão de cláusula de plano de recuperação homologado
  3. 3 Redirecionamento da execução de crédito novado

Ratio Decidendi

Como o plano de recuperação homologado contém cláusula que veda a execução contra a recuperanda e seus sócios, e em conformidade com o entendimento do STJ (AgInt no CC 179.072/RS), compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na Justiça Trabalhista; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bento Gonçalves - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021606-11.2016.5.04.0512, movida por Gilson Goulart, em trâmite no Tribunal Regional do...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.