CC 206813 - DECISAO

CC 206813 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência do pressuposto de admissibilidade: a parte não demonstrou a existência de decisões conflitantes entre o Juízo Trabalhista e o Juízo Universal; ademais, a jurisprudência admite o prosseguimento de execuções trabalhistas contra sócios não atingidos pela recuperação ou pela falência, e o incidente de conflito não pode substituir recurso contra decisões judiciais.

Parties
Suscitante: MARCIA APARECIDA CASSARO COELHO; Autor (reclamante Trabalhista): JOSE ALAIR DA CRUZ; Ré (empresa Falida): CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO(FALIDA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA (ES); Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Foro Indicado Pela Suscitante: 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES; Foro Onde Tramita a Execução Trabalhista: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Pedido De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Créditos, Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Créditos Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA CASSARO COELHO

Suscitante

JOSE ALAIR DA CRUZ

Autor (reclamante Trabalhista)

CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO(FALIDA)

Ré (empresa Falida)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA (ES)

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES

Foro Indicado Pela Suscitante

2ª Vara do Trabalho de Divinópolis-MG

Foro Onde Tramita a Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Pedido De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos trabalhistas contra sócios de empresa falida
  2. 2 Efeitos da decretação da falência sobre a suspensão de execuções
  3. 3 Admissibilidade do conflito de competência na ausência de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência do pressuposto de admissibilidade: a parte não demonstrou a existência de decisões conflitantes entre o Juízo Trabalhista e o Juízo Universal; ademais, a jurisprudência admite o prosseguimento de execuções trabalhistas contra sócios não atingidos pela recuperação ou pela falência, e o incidente de conflito não pode substituir recurso contra decisões judiciais.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do conflito de competência.