REsp 2102280 - DECISAO

REsp 2102280 - DECISAO

Havendo erro na modalidade recursal interposto pela defesa em desacordo com o art. 516 do CPPM, o STJ reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando ausente má-fé e preenchidos os pressupostos do recurso cabível; contudo, no mérito o recurso especial não merece provimento, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: REINALDO BARBOSA ALVAREZ; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Excludente De Ilicitude, Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Competência Excludente De Ilicitude Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação

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Parties

REINALDO BARBOSA ALVAREZ

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão de arquivamento baseada em excludente de ilicitude (art. 516 do CPPM)
  2. 2 competência da Justiça Militar Estadual para arquivar Inquéritos Policiais Militares sobre crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar em serviço
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre recurso em sentido estrito e apelação

Ratio Decidendi

Havendo erro na modalidade recursal interposto pela defesa em desacordo com o art. 516 do CPPM, o STJ reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando ausente má-fé e preenchidos os pressupostos do recurso cabível; contudo, no mérito o recurso especial não merece provimento, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.