CC 203416 - DECISAO

CC 203416 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque o Juízo federal deveria ter observado a sistemática fixada no IAC 14 e a jurisprudência do STJ (Súmula 224), não sendo cabível a suscitação do incidente nas circunstâncias relatadas, sendo, ademais, vedado o reexame da decisão pelo Juízo estadual (Súmula 254).

Parties
Suscitante: Juízo Federal; Suscitado: Juízo estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Suscitação De Conflito De Competência, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Competência Administrativa Do SUS Suscitação De Conflito De Competência Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Juízo Federal

Suscitante

Juízo estadual

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo federal poderia suscitar conflito negativo de competência após excluir a União do polo passivo
  2. 2 Aplicação da tese fixada no IAC 14/STJ e da liminar do STF no Tema 1234 às ações que versam sobre fornecimento de medicamentos
  3. 3 Se a inclusão da União é adequada quando recursos foram alocados ao Componente MAC dos Estados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque o Juízo federal deveria ter observado a sistemática fixada no IAC 14 e a jurisprudência do STJ (Súmula 224), não sendo cabível a suscitação do incidente nas circunstâncias relatadas, sendo, ademais, vedado o reexame da decisão pelo Juízo estadual (Súmula 254).

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se