CC 205586 - DECISAO

CC 205586 - DECISAO

Em razão da unicidade da execução penal, da natureza penal da multa e da jurisprudência consolidada desta Corte, a execução da pena de multa deve ser processada e julgada pelo mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade, competindo, no caso, ao Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CURITIBA - PR; Interessada: THAIS MADALENA GAZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CURITIBA - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Conflito De Competência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CURITIBA - PR

Suscitado

THAIS MADALENA GAZOLI

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Em razão da unicidade da execução penal, da natureza penal da multa e da jurisprudência consolidada desta Corte, a execução da pena de multa deve ser processada e julgada pelo mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade, competindo, no caso, ao Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CURITIBA - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.