REsp 2101791 - DECISAO

REsp 2101791 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a apólice não possui natureza jurídica pública, não se demonstrando competência da Primeira Seção para o caso; assim, o recurso especial deve ser redistribuído para Turma integrante da Segunda Seção do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte: CAIXA; Autora: ROSÂNGELA DA SILVA PONTES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial redistribuído para Turma da Segunda Seção; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Recursal, Natureza Jurídica Da Apólice (pública Ou Privada), Interesse Processual, Redistribuição De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Público Seguro Habitacional Competência Ilegitimidade Recursal Natureza Jurídica Da Apólice (pública Ou Privada) Interesse Processual +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

CAIXA

Parte

ROSÂNGELA DA SILVA PONTES DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 legitimidade recursal da seguradora
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações relativas a seguro habitacional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a apólice não possui natureza jurídica pública, não se demonstrando competência da Primeira Seção para o caso; assim, o recurso especial deve ser redistribuído para Turma integrante da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial redistribuído para Turma da Segunda Seção; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.015/1.017
  • Determinar a redistribuição do presente agravo em recurso especial para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ