REsp 2079294 - DECISAO

REsp 2079294 - DECISAO

Por se tratar de processo iniciado após 26/11/2010 e diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 sobre a competência para causas que discutem contrato de seguro vinculado ao FCVS, decidiu-se que o feito principal deve ser mantido na Justiça Federal, razão pela qual foi reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao recurso especial para determinar a manutenção na Justiça Federal.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), FCVS, Apólice Pública, Repercussão Geral (tema 1.011), Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) FCVS Apólice Pública Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do marco jurídico definido pelo STF no Tema 1.011 quanto à competência para processar demandas envolvendo contrato de seguro vinculado ao FCVS
  2. 2 Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal para defesa do FCVS
  3. 3 Questão intertemporal relativa a processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo iniciado após 26/11/2010 e diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 sobre a competência para causas que discutem contrato de seguro vinculado ao FCVS, decidiu-se que o feito principal deve ser mantido na Justiça Federal, razão pela qual foi reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao recurso especial para determinar a manutenção na Justiça Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 673/675.
  • Determinar a manutenção do feito principal na Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 2).