CC 206186 - DECISAO

CC 206186 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO, porque a demanda versa sobre revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo aplicáveis as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, e a competência deve ser fixada segundo a natureza da pretensão constante na petição inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15" VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18" VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18" VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15" VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18" VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da CF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO, porque a demanda versa sobre revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo aplicáveis as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, e a competência deve ser fixada segundo a natureza da pretensão constante na petição inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18" VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.