CC 206309 - DECISAO

CC 206309 - DECISAO

Os elementos constantes dos autos indicam que a carteira subtraída pertence à vítima pessoa física e o veículo danificado é de propriedade privada (UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS), de modo que não há indícios de dano ao patrimônio da União ou de sua autarquia; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO - SP; Investigado: DANIEL OLIVEIRA VILLELA; Vítima: João Carlos dos Santos; Proprietária Do Veículo: UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS; Autarquia Federal: FUNAI; Empresa Prestadora De Serviço: Decisiva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Furto, Dano, Art. 109, IV, Cf/88
Processo Penal Direito Constitucional Competência Furto Dano Art. 109, Iv, Cf/88

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO - SP

Suscitado

DANIEL OLIVEIRA VILLELA

Investigado

João Carlos dos Santos

Vítima

UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS

Proprietária Do Veículo

FUNAI

Autarquia Federal

Decisiva

Empresa Prestadora De Serviço

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar crimes de furto e dano quando o bem supostamente ofendido está vinculado a autarquia federal
  2. 2 aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 relevância da propriedade do bem para atribuição de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Os elementos constantes dos autos indicam que a carteira subtraída pertence à vítima pessoa física e o veículo danificado é de propriedade privada (UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS), de modo que não há indícios de dano ao patrimônio da União ou de sua autarquia; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião - SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Sebastião - SP.
  • Publique-se.