CC 204745 - DECISAO

CC 204745 - DECISAO

Havendo cumulação de pedidos que envolvem competências materiais distintas, aplica-se a analogia à Súmula 170/STJ: a ação prossegue no juízo que primeiro conheceu da causa nos limites de sua competência, e o pedido remanescente deverá ser objeto de nova ação no juízo competente. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para processar e julgar o feito nos limites de sua competência.

Parties
Autor: Karolina Carvalho dos Santos Lopes; Autor: Gustavo Augusto Sanches; Autor: Ricardo José Lopes; Réu: Hospital Ana Costa S/A; Réu: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Liminar / Conflito Negativo De Competência (stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para processar e julgar o feito, nos limites da sua competência.
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Estado De Perigo (art.156 Cc), Planos De Saúde, Responsabilidade Por Custos Hospitalares
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj Estado De Perigo (art.156 Cc) +2 more

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Parties

Karolina Carvalho dos Santos Lopes

Autor

Gustavo Augusto Sanches

Autor

Ricardo José Lopes

Autor

Hospital Ana Costa S/A

Réu

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Liminar / Conflito Negativo De Competência (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que cumula pedido de anulação do negócio jurídico por estado de perigo e pedido de transferência do débito a operadoras de planos de saúde, envolvendo competências materiais distintas

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos que envolvem competências materiais distintas, aplica-se a analogia à Súmula 170/STJ: a ação prossegue no juízo que primeiro conheceu da causa nos limites de sua competência, e o pedido remanescente deverá ser objeto de nova ação no juízo competente. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para processar e julgar o feito nos limites de sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para processar e julgar o feito, nos limites da sua competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para constar como suscitado o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
  • Oficie-se aos Juízos envolvidos.