CC 206647 - DECISAO

CC 206647 - DECISAO

Como a causa de pedir funda-se na alegação de invalidade/ocultamento da relação civil de intermediação digital pré-existente, a solução da controvérsia exige exame da validade desse contrato de natureza civil, o que impõe a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda; só após eventual reconhecimento do vício ou anulação do negócio jurídico é que a Justiça do Trabalho poderá conhecer do pedido de vínculo empregatício.

Parties
Autor: REGINALDO SANTANA BORGES; Réu: 99 TECNOLOGIA LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP
Legal Topics
Competência, Contrato De Intermediação Digital, Vínculo Empregatício, Motorista De Aplicativo
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Contrato De Intermediação Digital Vínculo Empregatício Motorista De Aplicativo

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Parties

REGINALDO SANTANA BORGES

Autor

99 TECNOLOGIA LTDA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de intermediação digital prévio
  2. 2 Se é necessária análise prévia da validade do contrato de intermediação digital de natureza civil para definição da competência

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir funda-se na alegação de invalidade/ocultamento da relação civil de intermediação digital pré-existente, a solução da controvérsia exige exame da validade desse contrato de natureza civil, o que impõe a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda; só após eventual reconhecimento do vício ou anulação do negócio jurídico é que a Justiça do Trabalho poderá conhecer do pedido de vínculo empregatício.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.