CC 206835 - DECISAO

CC 206835 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do 6º Juizado Especial do Rio de Janeiro porque o pedido e a causa de pedir versam sobre a decadência do direito do INSS de revisar/cessar o auxílio-acidente em razão da aposentadoria, sem controvérsia sobre a ocorrência do acidente de trabalho; sendo assim, a competência se determina pelo pedido e causa de pedir e recai sobre a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: REGINA BITTENCOURT RIBEIRO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Decadência
Direito Previdenciário Direito Processual Constitucional Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA BITTENCOURT RIBEIRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar a ação de manutenção de auxílio-acidente que discute decadência do direito do INSS de revisar o benefício
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, determinando competência da Justiça Estadual, ou se tratam de matéria previdenciária submetida à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do 6º Juizado Especial do Rio de Janeiro porque o pedido e a causa de pedir versam sobre a decadência do direito do INSS de revisar/cessar o auxílio-acidente em razão da aposentadoria, sem controvérsia sobre a ocorrência do acidente de trabalho; sendo assim, a competência se determina pelo pedido e causa de pedir e recai sobre a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO 6º JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se