CC 206315 - DECISAO

CC 206315 - DECISAO

Diante de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS (Nintedanibe), e considerando que a ação foi proposta apenas contra ente estadual/municipal e que houve sentença proferida antes de 17/04/2023, aplicam-se as teses do STJ (IAC 14/CC 187.276/RS) e os parâmetros provisórios do STF (RE 1.366.243/SC), razão pela qual o processo deve permanecer e tramitar no Juízo Estadual até o trânsito em julgado e respectiva execução; assim conheço do conflito e determino a permanência dos autos no Juízo Estadual com processamento regular, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Polo Passivo (indicação Pelo Juízo Estadual): União; Suscitante Do Conflito: Justiça Federal; Juízo De Origem/recorrente (determinou Inclusão Da União E Remessa): Justiça Estadual; Polo Passivo Indicado Na Inicial: ente estadual e/ou municipal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Determinação Sobre a Competência)
Outcome
Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com regular processamento, até o trânsito em julgado e respectiva execução.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

União

Polo Passivo (indicação Pelo Juízo Estadual)

Justiça Federal

Suscitante Do Conflito

Justiça Estadual

Juízo De Origem/recorrente (determinou Inclusão Da União E Remessa)

ente estadual e/ou municipal

Polo Passivo Indicado Na Inicial

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Determinação Sobre a Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de declinação de competência por juízo estadual diante das decisões do STJ e STF

Ratio Decidendi

Diante de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS (Nintedanibe), e considerando que a ação foi proposta apenas contra ente estadual/municipal e que houve sentença proferida antes de 17/04/2023, aplicam-se as teses do STJ (IAC 14/CC 187.276/RS) e os parâmetros provisórios do STF (RE 1.366.243/SC), razão pela qual o processo deve permanecer e tramitar no Juízo Estadual até o trânsito em julgado e respectiva execução; assim conheço do conflito e determino a permanência dos autos no Juízo Estadual com processamento regular, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com regular processamento, até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Orders

  • Autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o trânsito em julgado e respectiva execução.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.