Rcl 46182 - DECISAO

Rcl 46182 - DECISAO

Em juízo de retratação, a reclamação foi extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, diante do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação originária; não houve condenação em honorários sucumbenciais; agravo interno prejudicado.

Parties
Reclamante: MILTON OZORIO; Reclamada: 6ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito (juízo De Retratação)
Outcome
Reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; sem condenação em honorários sucumbenciais; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Fornecimento De Medicamento, Perda Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, IAC 14, Integração Da Lide Pela União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Declínio De Competência Fornecimento De Medicamento Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON OZORIO

Reclamante

6ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declinou a competência afronta a determinação da Primeira Seção do STJ (IAC 14)
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto da reclamação em razão de posterior acórdão da Turma Recursal que reconheceu competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação de honorários sucumbenciais em reclamação que teve a relação processual aperfeiçoada e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a reclamação foi extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, diante do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação originária; não houve condenação em honorários sucumbenciais; agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; sem condenação em honorários sucumbenciais; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 196/198 e extinguir a reclamação sem resolução do mérito
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência