CC 174590 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia principal exige análise prévia da relação de emprego — notadamente a definição da natureza salarial da parcela CTVA — e, por envolver pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições e na reserva matemática da entidade de previdência privada vinculada ao empregador, compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, consoante o Tema 1.166 do STF; assim, não se aplica o Tema 190/RE 586.453/SE ao caso concreto.

Parties
Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Reflexos Previdenciários, Previdência Complementar, Recolhimento De Contribuições, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Reflexos Previdenciários Previdência Complementar Recolhimento De Contribuições Repercussão Geral

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrido

FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações que envolvem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições e benefícios de entidade de previdência privada vinculada ao empregador
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 190 do STF versus Tema 1.166 do STF quando há questão prejudicial sobre natureza salarial de parcela (CTVA)
  3. 3 Se a matéria pode ser resolvida apenas pela interpretação do contrato de previdência ou exige definição prévia da relação de trabalho

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia principal exige análise prévia da relação de emprego — notadamente a definição da natureza salarial da parcela CTVA — e, por envolver pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições e na reserva matemática da entidade de previdência privada vinculada ao empregador, compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, consoante o Tema 1.166 do STF; assim, não se aplica o Tema 190/RE 586.453/SE ao caso concreto.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.