Rcl 47354 - DECISAO

Rcl 47354 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ausência de estrita aderência entre o objeto do ato impugnado e o conteúdo da decisão alegadamente descumprida; o acórdão do TJSP não contrariou o entendimento do STJ ao reconhecer a competência do juízo recuperacional e autorizar o prosseguimento da execução diante do reconhecimento da extraconcursalidade e da exclusão formal do crédito do plano de recuperação.

Parties
Reclamante: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Competência, Extraconcursalidade, Liminar, Custas E Honorários
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Extraconcursalidade Liminar Custas E Honorários

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Parties

VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Interessada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade entre o objeto do ato impugnado e o conteúdo da decisão alegadamente descumprida
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição patrimonial
  3. 3 Efeito da extraconcursalidade e da exclusão formal do crédito do plano de recuperação sobre a continuidade da execução

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de estrita aderência entre o objeto do ato impugnado e o conteúdo da decisão alegadamente descumprida; o acórdão do TJSP não contrariou o entendimento do STJ ao reconhecer a competência do juízo recuperacional e autorizar o prosseguimento da execução diante do reconhecimento da extraconcursalidade e da exclusão formal do crédito do plano de recuperação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão liminar de fls. 899/900 (e-STJ).
  • Condeno a reclamante ao pagamento das custas processuais.