Rcl 47232 - DECISAO

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Por prevalecer o entendimento de que a presidência do mesmo tribunal que proferiu a decisão cuja eficácia se pretende suspender não detém competência suspensiva horizontal, sendo competente o Presidente do STJ conforme art. 25 da Lei n. 8.038/90 e art. 4º da Lei n. 8.437/92, houve usurpação de competência pelo Presidente do TJGO; assim a reclamação foi julgada procedente, anulando-se a decisão reclamada e restabelecendo-se a liminar deferida no agravo de instrumento, com condenação do Município de Goiânia ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Reclamante: PROMULTI ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA; Reclamado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/contestante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; anulação da decisão reclamada e restabelecimento da liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 5873037-54.2023.8.09.0051.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Liminar, Reclamação, Mandado De Segurança, Licitação
Processo Civil Direito Administrativo Competência Suspensão De Liminar Reclamação Mandado De Segurança Licitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROMULTI ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA

Reclamante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Interveniente/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência pela presidência do tribunal de origem
  2. 2 competência para apreciação do pedido de suspensão de liminar
  3. 3 aplicação do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e art. 25 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento de que a presidência do mesmo tribunal que proferiu a decisão cuja eficácia se pretende suspender não detém competência suspensiva horizontal, sendo competente o Presidente do STJ conforme art. 25 da Lei n. 8.038/90 e art. 4º da Lei n. 8.437/92, houve usurpação de competência pelo Presidente do TJGO; assim a reclamação foi julgada procedente, anulando-se a decisão reclamada e restabelecendo-se a liminar deferida no agravo de instrumento, com condenação do Município de Goiânia ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reclamação procedente; anulação da decisão reclamada e restabelecimento da liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 5873037-54.2023.8.09.0051.

Orders

  • Anular a decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Suspensão de Liminar nº 5876551-71.2023.8.09.0000.
  • Restabelecer a liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 5873037-54.2023.8.09.0051, que tramita no Tribunal de origem.