CC 206285 - DECISAO

CC 206285 - DECISAO

Considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 e a existência de edital e contrato de trabalho que demonstram regime celetista para o reclamante (agente de saúde contratado mediante processo seletivo), bem como precedentes deste Tribunal, concluiu-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP.

Parties
Reclamante: WESLEY BATISTA DE CAMPOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE PIRACICABA - SP; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP; Susitado: JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP.
Legal Topics
Competência, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Processo Seletivo Público, Contratação Administrativa
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde Processo Seletivo Público +1 more

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Parties

WESLEY BATISTA DE CAMPOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE PIRACICABA - SP

Reclamado

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP

Suscitante

JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para demanda que postula verbas trabalhistas de agente de saúde contratado mediante processo seletivo
  2. 2 aplicação da Lei 11.350/2006 e da Emenda Constitucional 51/2006 na caracterização do regime jurídico

Ratio Decidendi

Considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 e a existência de edital e contrato de trabalho que demonstram regime celetista para o reclamante (agente de saúde contratado mediante processo seletivo), bem como precedentes deste Tribunal, concluiu-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.