CC 202422 - DECISAO

CC 202422 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Matelândia/PR); a mera mudança de domicílio do sentenciado não desloca essa competência, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PR; Interessado: THIAGO DE HOLANDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PR para processar a execução do interessado, facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado...
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Supervisão E Acompanhamento Da Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PR

Suscitado

THIAGO DE HOLANDA DA CONCEIÇÃO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado, no curso da execução, desloca a competência para o juízo do novo domicílio.
  3. 3 Se é cabível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Matelândia/PR); a mera mudança de domicílio do sentenciado não desloca essa competência, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PR para processar a execução do interessado, facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado...

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PR para processar a execução do interessado.