CC 206287 - DECISAO

CC 206287 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia progressão funcional, verba de natureza administrativa, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.143 do STF e na jurisprudência do STJ, incumbindo à Justiça comum estadual a competência para processar e julgar a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamada: Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Verba De Natureza Administrativa, Progressão Funcional, Repercussão Geral (tema 1.143)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Celetista Verba De Natureza Administrativa Progressão Funcional Repercussão Geral (tema 1.143)

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Parties

Reclamante

Reclamante

Universidade de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação entre servidor celetista e ente público
  2. 2 natureza administrativa da verba pleiteada
  3. 3 incidência do Tema 1.143 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia progressão funcional, verba de natureza administrativa, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.143 do STF e na jurisprudência do STJ, incumbindo à Justiça comum estadual a competência para processar e julgar a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.