CC 204768 - DECISAO

CC 204768 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração no conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, determinando-se a necessária participação da União no feito, em razão da determinação do STF no Tema 1234 de que, nas demandas relacionadas a medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que implique deslocamento de competência.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal; Juízo Federal: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Ente a Ser Incluído No Polo Passivo: Ministério da Saúde (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Políticas Públicas De Saúde, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais RENAME, Registro Na ANVISA, Repartição De Competências No SUS, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Políticas Públicas De Saúde Relação Nacional De Medicamentos Essenciais RENAME +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal

Juízo Estadual

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Federal

Ministério da Saúde (União)

Ente a Ser Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos padronizados constantes de políticas públicas (RENAME) e registrados na ANVISA
  2. 2 Aplicação da tese fixada pelo STJ no IAC 14 quanto à competência em ações de saúde
  3. 3 Efeitos do Tema 1234/STF sobre composição do polo passivo nas demandas envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração no conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, determinando-se a necessária participação da União no feito, em razão da determinação do STF no Tema 1234 de que, nas demandas relacionadas a medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que implique deslocamento de competência.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.