HC 926406 - DECISAO

HC 926406 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração impugna decisão de primeira instância e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, não se verifica situação de competência originária do STJ nem que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição (art.105,I,c CF), sendo inviável a apreciação direta pelo Superior Tribunal para evitar supressão de instância; por esse motivo, com fundamento nos arts.21,XIII,c e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HARIANNA DOS SANTOS BARRETO; Paciente: RITA PATRICIA FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Atipicidade Supressão De Instância

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Parties

HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

Paciente

RITA PATRICIA FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 possível supressão de instância se apreciado diretamente pelo STJ
  3. 3 fundamento para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração impugna decisão de primeira instância e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, não se verifica situação de competência originária do STJ nem que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição (art.105,I,c CF), sendo inviável a apreciação direta pelo Superior Tribunal para evitar supressão de instância; por esse motivo, com fundamento nos arts.21,XIII,c e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal