HC 927021 - DECISAO

HC 927021 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de incompetência não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não houve violação ao direito de defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar, que foi acompanhado pela Defensoria Pública.

Parties
Paciente: JAQUES JOSE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Conexão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Defesa Técnica/defensoria Pública, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conexão Habeas Corpus Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUES JOSE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão de conexão com autos remetidos à Justiça Federal
  2. 2 pedido de trancamento da Ação Penal n. 0000605-25.2016.8.24.0071
  3. 3 alegação de inovação recursal e omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de incompetência não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não houve violação ao direito de defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar, que foi acompanhado pela Defensoria Pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal