MS 30351 - DECISAO

MS 30351 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para processar impetração originária contra acórdão de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF) e porque o ato impugnado era passível de impugnação por meio recursal, caracterizando o mandado de segurança como sucedâneo recursal, com aplicação das Súmulas 41/STJ e 267/STF.

Parties
Impetrante: Renam da Silva Goes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula
Direito Constitucional Processo Competência Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula

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Parties

Renam da Silva Goes

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 41/STJ e 267/STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para processar impetração originária contra acórdão de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF) e porque o ato impugnado era passível de impugnação por meio recursal, caracterizando o mandado de segurança como sucedâneo recursal, com aplicação das Súmulas 41/STJ e 267/STF.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.