CC 204352 - DECISAO

CC 204352 - DECISAO

Por se tratar de pedido de liquidação de sentença para apuração de quantia ilíquida, o feito deve prosseguir perante o juízo em que primeiro foi autuado (44ª Vara Cível de São Paulo/SP), nos termos do art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente a 44ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP; Massa Falida: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree); Autora: Shopplab Produtos para Laboratório Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença, Quantia Ilíquida, Juízo Universal
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Liquidação De Sentença Quantia Ilíquida Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Massa Falida

Shopplab Produtos para Laboratório Ltda

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação de sentença que visa quantia ilíquida durante o curso da falência
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência do juízo universal
  3. 3 Se a vis attractiva do juízo falimentar alcança créditos ilíquidos a serem apurados em liquidação

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de liquidação de sentença para apuração de quantia ilíquida, o feito deve prosseguir perante o juízo em que primeiro foi autuado (44ª Vara Cível de São Paulo/SP), nos termos do art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente a 44ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.