CC 205476 - DECISAO

CC 205476 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Trindade - GO para processar e julgar a Ação Penal n. 0104466-43.2012.8.09.0149, por entender que, tratando-se de estelionato praticado mediante adulteração de cheque, não se aplica o §4º do art. 70 do CPP, devendo a competência ser fixada pelo local de consumação previsto no caput do art. 70 (local da agência onde a vítima mantém a conta).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TRINDADE - GO; Réu: THIAGO ITALVINO GOMES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TRINDADE - GO é competente para processar e julgar a Ação Penal n. 0104466-43.2012.8.09.0149.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Adulteração De Cheque, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Consumação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Adulteração De Cheque Art. 70 Do Código De Processo Penal Consumação Do Delito

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TRINDADE - GO

Suscitado

THIAGO ITALVINO GOMES

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar estelionato praticado mediante adulteração de cheque
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 70 do Código de Processo Penal à hipótese de cheque adulterado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Trindade - GO para processar e julgar a Ação Penal n. 0104466-43.2012.8.09.0149, por entender que, tratando-se de estelionato praticado mediante adulteração de cheque, não se aplica o §4º do art. 70 do CPP, devendo a competência ser fixada pelo local de consumação previsto no caput do art. 70 (local da agência onde a vítima mantém a conta).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TRINDADE - GO é competente para processar e julgar a Ação Penal n. 0104466-43.2012.8.09.0149.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.