CC 206063 - DECISAO

CC 206063 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução penal compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência; além disso, a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução Da Pena, Carta Precatória, Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Da Pena Carta Precatória Fiscalização Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência unilateral da execução da pena é válida sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Qual o meio adequado para fiscalização do cumprimento da pena quando o apenado se encontra em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução penal compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência; além disso, a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.