CC 205283 - DECISAO

CC 205283 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios e atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, manteve-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE LAURO DE FREITAS (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Atos Executórios, Constrição De Patrimônio
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Competência Cumprimento De Sentença Atos Executórios Constrição De Patrimônio

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE LAURO DE FREITAS (BA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Manutenção da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre juízo universal para atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação ou falida

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios e atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, manteve-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios.