CC 206013 - DECISAO

CC 206013 - DECISAO

Verificando-se apenas a probabilidade de tráfico transnacional e a ausência de aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal para demonstrar o caráter internacional do delito, bem como inexistindo conexão probatória que atraia a competência federal, deve ser mantida, por ora, a tramitação perante o Juízo Estadual da Vara Criminal de Maricá - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE MARICÁ - RJ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal de Maricá - RJ.
Legal Topics
Competência, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Internacionalidade Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Internacionalidade Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE MARICÁ - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar tráfico de drogas condicionado à comprovação do caráter internacional do delito
  2. 2 necessidade de aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal para descrever a internacionalidade
  3. 3 inexistência de conexão probatória e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Verificando-se apenas a probabilidade de tráfico transnacional e a ausência de aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal para demonstrar o caráter internacional do delito, bem como inexistindo conexão probatória que atraia a competência federal, deve ser mantida, por ora, a tramitação perante o Juízo Estadual da Vara Criminal de Maricá - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal de Maricá - RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal de Maricá - RJ.
  • Manter o feito, por ora, perante o Juízo Suscitado, sem prejuízo de nova remessa à Justiça Federal caso surjam elementos suficientes para caracterizar a internacionalidade do tráfico de drogas.