Rcl 47722 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; portanto, esta Corte é incompetente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: SANDRA BIANCO DE OLIVEIRA; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Incompetência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Incompetência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

SANDRA BIANCO DE OLIVEIRA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamações ajuizadas após vigência da Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; portanto, esta Corte é incompetente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.