CC 206011 - DECISAO

CC 206011 - DECISAO

Diante do reconhecimento de que a autora integra o quadro da administração municipal sob regime estatutário previsto na Lei Municipal nº 2.073/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a ação de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho entre servidor estatutário e ente público é de competência da Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS - GO.

Parties
Reclamante: DIVINA LUCIA DE GODOI; Reclamada: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Servidor Estatutário, Contrato Temporário
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Estéticos Servidor Estatutário Contrato Temporário

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Parties

DIVINA LUCIA DE GODOI

Reclamante

UNIÃO

Reclamada

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidor contratado temporariamente que está submetido ao regime estatutário municipal?

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de que a autora integra o quadro da administração municipal sob regime estatutário previsto na Lei Municipal nº 2.073/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a ação de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho entre servidor estatutário e ente público é de competência da Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS - GO.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.