CC 206599 - DECISAO

CC 206599 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que, sendo o consumidor parte autora, a competência é relativa e lhe é assegurada a faculdade de optar pelo foro do domicílio do réu, não podendo o juiz declinar de ofício da competência nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Autor: JOSE CARLOS DA SILVA; Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Incompetência Relativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Réu Incompetência Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício da competência quando o consumidor autor escolhe o foro do domicílio do réu?
  2. 2 Qual a extensão da prerrogativa do consumidor quanto à escolha do foro nas relações de consumo?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ em conflitos de competência envolvendo consumidor autor.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que, sendo o consumidor parte autora, a competência é relativa e lhe é assegurada a faculdade de optar pelo foro do domicílio do réu, não podendo o juiz declinar de ofício da competência nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.