AREsp 2395477 - DECISAO

AREsp 2395477 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto à competência porque a matéria foi devidamente enfrentada; aplicou-se a Súmula 480 do STJ permitindo a execução individual no domicílio do beneficiário; e é inviável o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC para impugnar decisão que nega seguimento em razão de conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor Originário/beneficiário Da Sentença Coletiva: UNEI - UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Súmula 480/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Direito Coletivo Direito Previdenciário Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Súmula 480/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

UNEI - UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS

Autor Originário/beneficiário Da Sentença Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao declínio de competência para a Comarca de Aracaju/SE (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário (Súmula 480/STJ)
  3. 3 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento por matéria definida em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto à competência porque a matéria foi devidamente enfrentada; aplicou-se a Súmula 480 do STJ permitindo a execução individual no domicílio do beneficiário; e é inviável o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC para impugnar decisão que nega seguimento em razão de conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos