AREsp 277595 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e não apresenta vícios a serem sanados; além disso, a questão de competência invocada não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tornando indevida a alteração via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cláusula Contratual, FCVS
Processo Civil Direito Processual Competência Embargos De Declaração Recurso Especial Cláusula Contratual FCVS

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Primeira Seção) em razão da natureza pública da relação litigiosa
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicação de entendimento sobre cláusula contratual de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e não apresenta vícios a serem sanados; além disso, a questão de competência invocada não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tornando indevida a alteração via embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.