CC 202093 - DECISAO

CC 202093 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios relativos a créditos e ao patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e sendo a falência da Edel Seguradora decretada, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, determinando que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: EDEL SEGURADORA S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO; Reclamante: Ricardo de Moura Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Penhora, Recuperação Judicial, Falência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Competência Juízo Universal Execução Trabalhista Penhora Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDEL SEGURADORA S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

Suscitado

Ricardo de Moura Maia

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a destinação de valores depositados em ação trabalhista após a decretação da falência da devedora
  2. 2 Se valores penhorados ou depositados anteriormente à decretação da falência integram o acervo da massa falida e devem ser decididos pelo juízo falimentar/juízo universal
  3. 3 Se houve invasão de competência pelo Tribunal Regional do Trabalho ao determinar a liberação de valores ao credor trabalhista

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios relativos a créditos e ao patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e sendo a falência da Edel Seguradora decretada, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio, determinando que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Suspender, até a definitiva solução do presente conflito, os atos executórios promovidos na reclamação trabalhista pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO (liminar anteriormente deferida).
  • Designar o JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para decidir acerca das medidas urgentes.