CC 205767 - DECISAO

CC 205767 - DECISAO

Diante da unicidade da execução penal e do entendimento pacificado pela Terceira Seção de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo da condenação apesar de eventual mudança de domicílio do condenado, decidiu-se que a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, declarando-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU - REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Declínio De Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Declínio De Competência Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU - REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado para outro Estado desloca a competência para a execução da pena de multa
  2. 2 Se a execução das penas pode ser cindida entre juízos de diferentes unidades da federação (unicidade da execução)

Ratio Decidendi

Diante da unicidade da execução penal e do entendimento pacificado pela Terceira Seção de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo da condenação apesar de eventual mudança de domicílio do condenado, decidiu-se que a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, declarando-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.