CC 204330 - DECISAO

CC 204330 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por aplicação do precedente da Terceira Seção, segundo o qual indícios ou referências concretas à aquisição de insumos no exterior autorizam a competência da Justiça Federal, corroborado pela nota técnica da ANVISA que indicou origem estrangeira de parte dos produtos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Crime Contra a Saúde Pública, Importação, ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Crime Contra a Saúde Pública Importação ANVISA

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal diante de referência concreta à aquisição de produtos no exterior
  2. 2 competência para processar crime do art. 273, § 1º-B do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por aplicação do precedente da Terceira Seção, segundo o qual indícios ou referências concretas à aquisição de insumos no exterior autorizam a competência da Justiça Federal, corroborado pela nota técnica da ANVISA que indicou origem estrangeira de parte dos produtos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.