CC 206307 - DECISAO

CC 206307 - DECISAO

Por se tratar de crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência/cheque na hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser definida pelo domicílio da vítima; constatado que a vítima é domiciliada em Florianópolis/SC e aplicando-se imediatamente a Lei n. 14.155/2021, declara-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de Florianópolis - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC
Legal Topics
Competência, Estelionato, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Aplicação Imediata Da Lei Processual Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência/cheque
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 a processos em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência/cheque na hipótese prevista no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser definida pelo domicílio da vítima; constatado que a vítima é domiciliada em Florianópolis/SC e aplicando-se imediatamente a Lei n. 14.155/2021, declara-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de Florianópolis - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC
  • Publique-se