AREsp 2616085 - DECISAO

AREsp 2616085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência foi corretamente fixada na comarca eleita em cláusula contratual válida (Canoas/RS), em conformidade com o art. 17 da Lei n. 5.474/68; a modificação dessa competência demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e não houve demonstração de hipossuficiência que justificasse a nulidade da cláusula.

Parties
Agravante: UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Duplicatas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Competência Cláusula De Eleição De Foro Execução De Duplicatas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência para execução de duplicatas baseada na praça de pagamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ que vedam reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência foi corretamente fixada na comarca eleita em cláusula contratual válida (Canoas/RS), em conformidade com o art. 17 da Lei n. 5.474/68; a modificação dessa competência demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e não houve demonstração de hipossuficiência que justificasse a nulidade da cláusula.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.