Rcl 47142 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem porque, com a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar a reclamação, não o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSE SUELDO GOMES BEZERRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Reconsideração De Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais, Turma Recursal
Processual Civil Competência Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais Turma Recursal

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Parties

JOSE SUELDO GOMES BEZERRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 incidência da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem porque, com a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar a reclamação, não o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 276-281 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.