CC 205972 - DECISAO

CC 205972 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é de auxílio-acidente, restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão de auxílio-doença previdenciário para acidentário, e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: MARCELO CORREA ALBINO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Conversão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Conversão De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CORREA ALBINO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que objetiva auxílio-acidente, restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou conversão de auxílio-doença previdenciário para acidentário quando o INSS figura no polo da demanda

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é de auxílio-acidente, restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão de auxílio-doença previdenciário para acidentário, e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.