CC 203864 - DECISAO

CC 203864 - DECISAO

Diante do disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005 (incisos II e III e §7º-A), no art. 47 da mesma Lei e na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que compete ao Juízo universal da recuperação judicial autorizar ou realizar quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda; essa competência estende‑se ao patrimônio da subsidiária integral Dip Frangos S.A., dada a titularidade de 100% pela recuperanda e a constituição da subsidiária no período de gestão judicial para viabilizar a continuidade da atividade. Por isso confirmou‑se a liminar e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação no feito...

Parties
Suscitante: Diplomata S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial; Suscitante: Dip Frangos S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista objeto dos autos; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Subsidiária Integral
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Subsidiária Integral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diplomata S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial

Suscitante

Dip Frangos S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da competência do juízo da recuperação sobre o patrimônio de subsidiária integral
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 e cooperação jurisdicional para suspensão de atos de constrição

Ratio Decidendi

Diante do disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005 (incisos II e III e §7º-A), no art. 47 da mesma Lei e na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que compete ao Juízo universal da recuperação judicial autorizar ou realizar quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda; essa competência estende‑se ao patrimônio da subsidiária integral Dip Frangos S.A., dada a titularidade de 100% pela recuperanda e a constituição da subsidiária no período de gestão judicial para viabilizar a continuidade da atividade. Por isso confirmou‑se a liminar e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação no feito...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista objeto dos autos; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista objeto dos autos, com fundamento no art. 957 do CPC/2015