MS 30420 - DECISAO

MS 30420 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador de Tribunal Estadual, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF, sendo aplicável a Súmula 41/STJ; por isso a inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 12, I, do RISTJ, na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, 'b', da CF.

Parties
Impetrante: ADEMILSON COSTA; Autoridade Coatora: Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a inicial; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 12, I, do RISTJ, na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, 'b', da CF.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Retroatividade Da Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Retroatividade Da Lei De Improbidade Administrativa

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Parties

ADEMILSON COSTA

Impetrante

Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Preclusão da análise do mérito e do pedido liminar por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador de Tribunal Estadual, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF, sendo aplicável a Súmula 41/STJ; por isso a inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 12, I, do RISTJ, na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, 'b', da CF.

Court Disposition

Indeferida a inicial; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 12, I, do RISTJ, na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, 'b', da CF.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.